Boletim Semanal com informações sobre segurança e saúde no trabalho. Clique sobre o link para download: Edição nº 02
Fim da MP 927/2020
FIM DA VIGÊNCIA DA MP 927 NESTE DOMINGO (19/07/2020)
Como o Senado retirou da pauta de votação a MP 927, ela não foi convertida em lei dentro do prazo.
Com isso, deixaram de valer todas as alterações trabalhistas criadas em 22 de março excepcionalmente para o período da pandemia.
Ou seja, as exigências administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho voltam a valer como eram antes:
- Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa da sua realização;
- Os treinamentos previstos nas NRs voltam a ser exigidos de forma presencial e nos prazos regulamentares.
- Os processos eleitorais da CIPA não poderão mais ser suspensos e os mandatos dos cipeiros não mais prorrogados.
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O novo Decreto do Estado de Rondônia torna mais rígida a realização de algumas atividades laborais. Saiba que os treinamentos continuam sendo obrigatórios e para nossos clientes podemos realizá-los de modo on-line.
O uso do sistema é obrigatório desde 08 de janeiro de 2018 - conforme etapas detalhadas abaixo - e as informações nele prestadas têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes e que não tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento.
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